Termos de Uso e Política de Privacidade

O Papagá é uma plataforma de recuperação de crédito extrajudicial. Empresas e profissionais que têm valores a receber cadastram suas dívidas na plataforma, e o Papagá conduz a cobrança junto ao devedor, em nome do credor, mediante remuneração calculada apenas sobre o valor efetivamente recuperado. O Papagá atua sob o CNAE 8291-1/00 — atividades de cobrança e informações cadastrais. O Papagá não é instituição financeira, não concede crédito, não compra dívidas e não opera dentro do perímetro regulatório do Banco Central do Brasil.

Credor — pessoa física ou jurídica que cadastra uma dívida na plataforma e contrata os serviços do Papagá. Devedor — pessoa física ou jurídica indicada pelo credor como responsável pelo pagamento da dívida. Lastro — documento que comprova a existência e o valor da dívida, como nota fiscal, contrato, ordem de serviço, orçamento aprovado ou registro de conversa. Portal de negociação — página segura, acessada por link individual, onde o devedor consulta a dívida, o lastro e a condição de pagamento, e efetua o pagamento. Régua de cobrança — sequência programada de contatos com o devedor ao longo de 21 dias corridos.

Para usar a plataforma, o credor deve fornecer nome ou razão social, CPF ou CNPJ, telefone celular, e-mail e chave Pix para recebimento. O acesso à conta é feito por código enviado ao telefone celular cadastrado, que é confirmado no momento do cadastro. Não há senha. O credor é responsável por manter esse número sob seu controle e por comunicar imediatamente qualquer acesso não autorizado. O credor declara que os dados são exatos e se compromete a mantê-los atualizados. O Papagá pode recusar ou encerrar cadastros com informações inconsistentes.

Para ser aceita na plataforma, a dívida deve: • Ter valor entre R$ 300,00 e R$ 5.000,00 • Estar vencida e não paga • Ser acompanhada de lastro • Decorrer de relação lícita entre credor e devedor • Conter identificação do devedor: nome, telefone celular e CPF ou CNPJ O Papagá não aceita dívidas decorrentes de atividade ilícita, agiotagem, jogos de azar não regulamentados, dívidas já quitadas, dívidas em discussão judicial, dívidas cedidas a terceiros, ou dívidas cuja cobrança seja vedada por lei.

Todo documento enviado passa por verificação automática, que avalia duas coisas: se o documento é compatível com a comprovação de uma dívida, e qual valor consta nele. A cobrança não é iniciada quando o documento enviado não é compatível com a comprovação de uma dívida. Nesse caso o credor é informado e pode enviar outro documento. A cobrança também não é iniciada quando o valor identificado no documento com alto grau de confiança diverge do valor declarado pelo credor. Nesse caso o credor pode corrigir o valor da cobrança ou enviar documento que comprove o valor declarado. A verificação automática é um apoio à conferência e não substitui a responsabilidade do credor, prevista na cláusula seguinte. Quando o valor não pode ser identificado, ou quando a verificação não está disponível, a cobrança segue mediante a declaração do credor.

Antes do início de cada cobrança, o credor declara expressamente:

“Declaro que a dívida acima é legítima e que sou o titular do crédito. Em conformidade com os Termos de Uso do Papagá, autorizo conduzir a cobrança em meu nome.”

Essa declaração é registrada com data, hora e identificação da versão destes Termos vigente no momento do aceite. A responsabilidade pela veracidade da dívida, pela validade do lastro e pela titularidade do crédito é exclusiva do credor. Cobrança indevida decorrente de informação falsa ou incorreta por ele prestada é de sua responsabilidade, inclusive quanto ao Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. O mandato é revogável a qualquer momento pelo credor, salvo quanto a dívidas com pagamento já realizado.

Canais. O Papagá contata o devedor por SMS e e-mail. As mensagens são curtas, identificam o credor e conduzem ao portal de negociação. Horários. Os contatos ocorrem apenas em dias úteis, entre 8h e 20h, horário de Brasília, respeitando feriados nacionais. Conduta. A cobrança segue o Art. 42 e o Art. 71 do Código de Defesa do Consumidor e a Lei 14.181/2021. Não há ameaça, exposição, constrangimento, contato com terceiros, nem comunicação que interfira no trabalho, descanso ou lazer do devedor. Identificação. Toda comunicação de cobrança identifica o credor titular do débito e o Papagá na qualidade de mandatário, conforme o Art. 42-A do Código de Defesa do Consumidor. Duração. A régua se estende por 21 dias corridos, com cinco momentos de contato. Ao final, sem pagamento, o credor é notificado para decidir sobre o encerramento ou a continuidade. Descadastramento. Toda mensagem oferece ao devedor forma de interromper os contatos. Pedidos de interrupção são atendidos imediatamente e valem para todos os canais.

O credor define, no momento do cadastro, o desconto máximo autorizado. O portal apresenta ao devedor exatamente a condição autorizada — o Papagá não negocia valores nem concede descontos além do que o credor determinou. O pagamento é feito exclusivamente por Pix, à vista, por meio de cobrança gerada na plataforma.

O Papagá cobra 15% sobre o valor efetivamente recuperado. Não há mensalidade, taxa de adesão, custo fixo ou cobrança por dívida cadastrada. Não havendo recuperação, nada é devido. Confirmado o pagamento, 85% do valor recuperado é transferido automaticamente para a chave Pix cadastrada pelo credor. Os custos da operação de pagamento estão compreendidos na remuneração do Papagá. O Papagá emite nota fiscal de serviço referente à sua remuneração.

Se o devedor pagar diretamente ao credor após o início da cobrança, o credor deve informar o Papagá em até 5 dias úteis. A remuneração de 15% permanece devida, uma vez que o serviço foi prestado. Omitir pagamento recebido fora da plataforma constitui violação destes Termos e pode levar ao encerramento do cadastro.

• Fornecer informações verdadeiras sobre a dívida, o devedor e o lastro • Manter atualizados os dados cadastrais e a chave Pix • Informar imediatamente qualquer pagamento recebido fora da plataforma • Informar imediatamente se a dívida for quitada, cancelada, contestada ou levada a juízo • Não cadastrar dívida de terceiro sem legitimidade para cobrá-la • Não utilizar a plataforma para fim diverso da cobrança de crédito legítimo

O Papagá se compromete a conduzir a cobrança com diligência, respeito à legislação e transparência, e a repassar os valores recuperados nos termos acima. O Papagá não garante a recuperação da dívida. O resultado depende de fatores fora do seu controle. O Papagá não presta consultoria jurídica, não ajuíza ações, não realiza negativação em órgãos de proteção ao crédito e não realiza protesto de títulos. A responsabilidade do Papagá limita-se ao valor de sua remuneração na operação específica que der origem à controvérsia, salvo nas hipóteses em que a limitação seja vedada por lei.

O credor pode cancelar uma cobrança em andamento a qualquer momento pelo painel, exceto quando já houver pagamento realizado. Cadastros iniciados e não confirmados pelo credor em até 7 dias são encerrados automaticamente, e o documento enviado é excluído. Qualquer das partes pode encerrar a relação a qualquer tempo. O encerramento não afeta obrigações já constituídas, especialmente a remuneração devida por recuperações realizadas.

Estes Termos podem ser atualizados. A versão vigente, com número de versão e data de eficácia, está sempre disponível em papaga.com.br/termos. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, sem prejuízo do direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio.

Como controlador, quanto aos dados do credor e quanto aos registros de auditoria que o Papagá mantém por obrigação legal e de segurança. Como operador, quanto aos dados do devedor. Esses dados são fornecidos pelo credor, que permanece controlador e responde pela sua origem e legitimidade.

Do credor: nome ou razão social, CPF ou CNPJ, telefone celular, e-mail, chave Pix e, quando pessoa jurídica, dados públicos do CNPJ. Do devedor: nome, telefone celular, e-mail quando informado, CPF ou CNPJ, valor e descrição da dívida, documento que comprova a dívida, e registros de interação com o portal — datas de acesso, tentativas de identificação, endereço IP e status de pagamento. Não tratamos dados sensíveis na acepção do Art. 5º, II da LGPD.

O Papagá utiliza sistemas de inteligência artificial em duas finalidades, ambas restritas ao documento enviado pelo credor: Classificação do documento — avaliar se o arquivo é compatível com a comprovação de uma dívida. Extração de dados — identificar valor e nome constantes no documento, para conferência com o que o credor declarou. A inteligência artificial não decide sobre a cobrança, não negocia valores e não concede descontos. A condição de pagamento apresentada ao devedor é exclusivamente aquela previamente definida pelo credor. O resultado da verificação é registrado e apresentado ao credor antes do início da cobrança. Os documentos processados não são utilizados para treinar modelos de terceiros.

O Papagá não vende, aluga nem cede dados pessoais a terceiros para fins comerciais ou publicitários. Dados podem ser compartilhados com autoridades quando houver obrigação legal, ordem judicial ou necessidade de exercício regular de direitos.

Parte dos operadores mantém servidores nos Estados Unidos. Essas transferências ocorrem com base nas salvaguardas do Art. 33 da LGPD.

• Criptografia dos campos sensíveis em repouso, com chave armazenada separadamente do banco de dados • Comunicação por HTTPS/TLS em todas as transmissões • Controle de acesso por Row Level Security no banco de dados • Documentos em armazenamento privado, acessíveis apenas por link temporário de curta duração • Registro de integridade dos documentos por hash criptográfico • Registro de auditoria imutável, com hash de integridade nos eventos de peso jurídico • Acesso ao portal do devedor protegido por barreira de identificação e limite de tentativas

Encerrados os prazos, os dados do devedor são anonimizados e o documento comprobatório é excluído.

Credores e devedores podem, a qualquer tempo, solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, informação sobre compartilhamento e eliminação de dados. Se você é devedor, o pedido pode ser dirigido ao Papagá, que o encaminhará ao credor quando a decisão couber a ele, na qualidade de controlador dos seus dados. Solicitações: contato@papaga.com.br. Resposta em até 15 dias. Encarregado pelo tratamento de dados: contato@papaga.com.br

O site papaga.com.br utiliza cookies essenciais ao funcionamento e ferramenta de medição de audiência. O portal de negociação utiliza um único cookie essencial, de sessão, com duração de 30 minutos, cuja função é lembrar que o acesso já passou pela identificação. A área do credor utiliza um único cookie essencial, de sessão, com duração de 30 dias, para manter o acesso à conta. Não utilizamos cookies de publicidade comportamental.

Esta Política pode ser atualizada. A versão vigente está sempre disponível em papaga.com.br/termos. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias.

Papagá Cobrança e Informações Cadastrais Ltda. CNPJ 67.782.373/0001-32 R. País Leme, 215, Conj. 1713 — Pinheiros, São Paulo/SP contato@papaga.com.br